AREsp 2798674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 no acórdão recorrido, inexistindo embargos de declaração opostos na origem para sanar eventual omissão, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Prequestionamento, Art. 489 Do Cpc/2015, Precatórios, Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Provisória Prequestionamento Art. 489 Do Cpc/2015 Precatórios Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de liquidação e execução provisória em face da Fazenda Pública
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Incidência dos arts. 100 da CF e 2º-B da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 no acórdão recorrido, inexistindo embargos de declaração opostos na origem para sanar eventual omissão, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.