REsp 2165005 - DECISAO

REsp 2165005 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante: as matérias suscitadas foram apreciadas nas decisões anteriores e o dispositivo legal apontado não contém comando capaz de infirmar o juízo recorrido; ademais houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos indicados e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: Danilo Ferreira Venturini; Recorrente: Marcio Ferreira Venturini; Recorrente: Angela Maria Venturini; Recorrente: Amaralis Portugal Venturini; Recorrida: Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço PARCIALMENTE E NEGO Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prescrição, Juros De Mora, Confissão Ficta, Retenção De Benfeitorias, Divergência Jurisprudencial
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Parties

Danilo Ferreira Venturini

Recorrente

Marcio Ferreira Venturini

Recorrente

Angela Maria Venturini

Recorrente

Amaralis Portugal Venturini

Recorrente

Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço PARCIALMENTE E NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à eficácia do título executivo e ao valor devido
  2. 2 disputa sobre o montante devido para cumprimento de sentença (R$ 2.886.623,20 vs R$ 739.218,15 e outros valores)
  3. 3 alegação de confissão ficta por ausência de impugnação dos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante: as matérias suscitadas foram apreciadas nas decisões anteriores e o dispositivo legal apontado não contém comando capaz de infirmar o juízo recorrido; ademais houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos indicados e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.