AREsp 2771763 - DECISAO

AREsp 2771763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que a redução da penhora é matéria sujeita à preclusão devendo ser requerida após a intimação da avaliação (arts. 874 e 875 do CPC), tendo a parte deixado de impugnar oportunamente, configurando nulidade de algibeira; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRDE DE FREITAS CAYRES MAAZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel Rural, Nulidade, Preclusão, Execução, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Rural Nulidade Preclusão Execução Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IRDE DE FREITAS CAYRES MAAZ - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto ao pedido de redução da penhora
  2. 2 Momento oportuno para impugnar penhora (intimação da avaliação)
  3. 3 Caracterização de nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que a redução da penhora é matéria sujeita à preclusão devendo ser requerida após a intimação da avaliação (arts. 874 e 875 do CPC), tendo a parte deixado de impugnar oportunamente, configurando nulidade de algibeira; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.