REsp 2128634 - DECISAO

REsp 2128634 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar a preclusão quanto à correção monetária e aos juros moratórios e para fixar os termos iniciais: nos danos materiais, juros moratórios e correção monetária desde o evento danoso (03/01/1995) (Súmulas 54 e 43/STJ); nos danos morais, juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data da prolação da decisão que estipulou a indenização (Súmula 362/STJ). Ademais reconheceu-se a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 conforme entendimento do STF, mas sem autorizar preclusão que impeça o controle judicial dos cálculos.

Parties
Recorrente: MARIA DE NAZARÉ DE SOUZA VIANNA e OUTROS; Recorrido: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmulas 54, 43 E 362 Do STJ, Tema 1.170 Do STF, Tema 905 Do STJ
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE NAZARÉ DE SOUZA VIANNA e OUTROS

Recorrente

ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto a critérios de cálculo na execução de título judicial
  2. 2 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em indenizações por dano material e moral
  3. 3 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública não tributárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar a preclusão quanto à correção monetária e aos juros moratórios e para fixar os termos iniciais: nos danos materiais, juros moratórios e correção monetária desde o evento danoso (03/01/1995) (Súmulas 54 e 43/STJ); nos danos morais, juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data da prolação da decisão que estipulou a indenização (Súmula 362/STJ). Ademais reconheceu-se a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 conforme entendimento do STF, mas sem autorizar preclusão que impeça o controle judicial dos cálculos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a preclusão quanto à correção monetária e aos juros moratórios no ponto discutido
  • Fixar o termo inicial, para os danos materiais, da correção monetária e dos juros moratórios na data do evento danoso (03/01/1995)