REsp 2175984 - ACORDAO

REsp 2175984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), a eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não estavam presentes elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Fundamentos Autônomos Do Acórdão, Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Incidência Por Analogia Da Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Fundamentos Autônomos Do Acórdão Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Incidência Por Analogia Da Súmula 283/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação dos requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), a eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não estavam presentes elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015)