REsp 2161828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a questão (reconhecendo erro de cálculo e possibilitando sua retificação), não houve omissão essencial, o recorrente não atacou fundamentos autônomos suficientes (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a provar dissídio jurisprudencial; ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: BUSTAMANTE, BELCHIOR, MORAES-ADV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stf/stj) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Parties

BUSTAMANTE, BELCHIOR, MORAES-ADV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de retificação de erros de cálculo sem preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a questão (reconhecendo erro de cálculo e possibilitando sua retificação), não houve omissão essencial, o recorrente não atacou fundamentos autônomos suficientes (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a provar dissídio jurisprudencial; ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.