AREsp 2735267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios Entre a Data Do Óbito E Habilitação De Herdeiros, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Entre a Data Do Óbito E Habilitação De Herdeiros Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e inovação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.