AREsp 2705483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a violação a dispositivo de lei federal; ademais, eventual provimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e dispositivos adicionais não foram prequestionados nos autos, impedindo o conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Prequestionamento Óbices De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação/particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos impede conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a violação a dispositivo de lei federal; ademais, eventual provimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e dispositivos adicionais não foram prequestionados nos autos, impedindo o conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.