REsp 2083431 - ACORDAO

REsp 2083431 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os acórdãos indicados e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao juízo de adequação, em face da afetação do Tema 1.033/STJ à Corte Especial e da necessidade de uniformização da matéria, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul; Exequente: Servidor do Poder Judiciário; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Sindjus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão Proferido (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdãos de fls. 324-328 e 356-360 tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Do Cruzeiro Real Em URV, Tema 1.033/stj, Afetação De Tema Repetitivo, Juízo De Adequação/juízo De Retratação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Conversão Do Cruzeiro Real Em URV Tema 1.033/stj Afetação De Tema Repetitivo Juízo De Adequação/juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Servidor do Poder Judiciário

Exequente

Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Sindjus

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão Proferido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Afetação do Tema 1.033/STJ e remessa de autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os acórdãos indicados e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao juízo de adequação, em face da afetação do Tema 1.033/STJ à Corte Especial e da necessidade de uniformização da matéria, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdãos de fls. 324-328 e 356-360 tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os acórdãos de fls. 324-328 e 356-360