AREsp 2704093 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo federal (deficiência de fundamentação), a apreciação em grau de recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos invocados e tampouco demonstração analítica de dissídio jurisprudencial; ademais, na análise de mérito a Corte de origem aplicou corretamente os percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, considerando que o proveito econômico (R$ 2.063.399,24) não era inestimável nem irrisório, afastando a aplicação da equidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial nesta Corte.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recursos Especiais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal (falta de indicação de dispositivo federal violado)
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo federal (deficiência de fundamentação), a apreciação em grau de recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos invocados e tampouco demonstração analítica de dissídio jurisprudencial; ademais, na análise de mérito a Corte de origem aplicou corretamente os percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, considerando que o proveito econômico (R$ 2.063.399,24) não era inestimável nem irrisório, afastando a aplicação da equidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial nesta Corte.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial