REsp 2155283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a tese recursal envolve matéria eminentemente constitucional relacionadas à interpretação da Emenda Constitucional nº 113/2021, cuja apreciação em recurso especial implicaria enfrentamento de matéria constitucional indevido ao STJ (risco de usurpação da competência do STF), e porque não houve prequestionamento específico do art. 4º do Decreto n. 22.626/33, incidindo o óbice sumular (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Decreto N. 22.626/33 (lei Da Usura), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Anatocismo
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Decreto N. 22.626/33 (lei Da Usura) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021
  2. 2 Incidência da SELIC sobre o valor consolidado da dívida
  3. 3 Alegada afronta ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) por suposto anatocismo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a tese recursal envolve matéria eminentemente constitucional relacionadas à interpretação da Emenda Constitucional nº 113/2021, cuja apreciação em recurso especial implicaria enfrentamento de matéria constitucional indevido ao STJ (risco de usurpação da competência do STF), e porque não houve prequestionamento específico do art. 4º do Decreto n. 22.626/33, incidindo o óbice sumular (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.