AREsp 2713381 - DECISAO

AREsp 2713381 - DECISAO

Conhecer do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ (Tema 706 e Súmula 568/STJ), entender que o magistrado pode alterar ou suprimir a multa cominatória a qualquer tempo; não houve preclusão consumativa quanto à redução/extinção da multa no acórdão recorrido, e eventual modificação do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVANILDE CARDOSO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Preclusão Pro Judicato, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Preclusão Pro Judicato Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

IVANILDE CARDOSO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão ou supressão da multa cominatória (astreintes) pelo magistrado
  2. 2 Aplicação da preclusão pro judicato em relação à discussão sobre astreintes
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ (Tema 706 e Súmula 568/STJ), entender que o magistrado pode alterar ou suprimir a multa cominatória a qualquer tempo; não houve preclusão consumativa quanto à redução/extinção da multa no acórdão recorrido, e eventual modificação do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.