AREsp 2569813 - DECISAO

AREsp 2569813 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando que, somente a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, incida a taxa SELIC nos juros moratórios segundo a forma de cálculo por ela introduzida, mantendo-se, no período anterior, a taxa fixada em sentença, em observância à coisa julgada.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Incidência Da Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Incidência Da Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/15 pelos embargos declaratórios não sanarem as questões apontadas
  2. 2 Se é possível alterar, na fase de liquidação/cumprimento de sentença, a taxa de juros e o índice de correção monetária expressamente fixados em sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Efeito temporal da alteração legislativa (Lei n. 14.905/2024) sobre a incidência de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando que, somente a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, incida a taxa SELIC nos juros moratórios segundo a forma de cálculo por ela introduzida, mantendo-se, no período anterior, a taxa fixada em sentença, em observância à coisa julgada.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar, somente a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a incidência de juros pela taxa SELIC, de acordo com a forma de cálculo introduzida pelo referido diploma.
  • Manter, no período anterior à alteração legislativa, a taxa fixada em sentença.