REsp 2167522 - ACORDAO

REsp 2167522 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e não apresentou omissão; os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a alteração do decidido demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISABEL REGINA RODRIGUES BELLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Compensação, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022, II Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Compensação Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022, II Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ISABEL REGINA RODRIGUES BELLO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos requisitos para compensação (arts. 368 e 369 CC)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e não apresentou omissão; os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a alteração do decidido demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil