REsp 2161749 - ACORDAO

REsp 2161749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto à RMI), o recurso pretendia atacar possível ato infralegal, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e eventual reforma demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual 18/02/2025 24/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

JOSE ROBERTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual 18/02/2025 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de alegação de ofensa a ato infralegal em recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando não atacado fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto à RMI), o recurso pretendia atacar possível ato infralegal, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e eventual reforma demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil