AREsp 2798514 - DECISAO

AREsp 2798514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de duas razões principais: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional não é matéria própria para análise pelo STJ em recurso especial; e (ii) as questões apontadas não foram pré-questionadas pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALBANIRA LEANDRO DE ARAUJO SANTOS; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ALBANIRA LEANDRO DE ARAUJO SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de duas razões principais: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional não é matéria própria para análise pelo STJ em recurso especial; e (ii) as questões apontadas não foram pré-questionadas pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial