REsp 2172399 - ACORDAO

REsp 2172399 - ACORDAO

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão de origem porque este enfrentou as questões relevantes, reconhecendo a ilegitimidade da agravante com fundamento no vínculo celetista com sociedade de economia mista e na distinção entre servidores públicos stricto sensu e empregados de empresa estatal, e afastou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENILDE DE JESUS FRAGA PIMENTA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Ilegitimidade Para Figurar No Polo Passivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Ilegitimidade Para Figurar No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

RENILDE DE JESUS FRAGA PIMENTA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Reconhecimento de ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão de origem porque este enfrentou as questões relevantes, reconhecendo a ilegitimidade da agravante com fundamento no vínculo celetista com sociedade de economia mista e na distinção entre servidores públicos stricto sensu e empregados de empresa estatal, e afastou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil