AREsp 2775944 - DECISAO

AREsp 2775944 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não houve omissão, e corretamente aplicou o entendimento do REsp 1.820.963/SP (Tema 677/STJ) de que o depósito em garantia não extingue a obrigação quanto aos encargos moratórios até a efetiva liberação ao exequente, estando a matéria obstada pela súmula e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Precedente Vinculante (tema 677/stj), Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Encargos Moratórios Precedente Vinculante (tema 677/stj) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 523, § 2º, 545, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do Tema 677/STJ ao depósito judicial como garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não houve omissão, e corretamente aplicou o entendimento do REsp 1.820.963/SP (Tema 677/STJ) de que o depósito em garantia não extingue a obrigação quanto aos encargos moratórios até a efetiva liberação ao exequente, estando a matéria obstada pela súmula e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.