AREsp 2824319 - DECISAO

AREsp 2824319 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (sobretudo a prova de que o imóvel é o único bem destinado à residência da agravante), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo correta a manutenção da decisão que entendeu ausente prova de bem de família.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Bem De Família Impenhorabilidade

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º da Lei 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 Ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é o único bem de família da executada
  3. 3 Necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (sobretudo a prova de que o imóvel é o único bem destinado à residência da agravante), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo correta a manutenção da decisão que entendeu ausente prova de bem de família.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.