AREsp 2824241 - DECISAO

AREsp 2824241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o enfrentamento da questão demandaria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal a quo concluiu que, em ação revisional cuja sentença já delimitou os pontos a revisar e com cálculo apresentado pela parte agravada sem apontamento de incorreções, não há inexequibilidade do título nem necessidade de liquidação.

Parties
Agravante: GER CRIAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Inexequibilidade Do Título Executivo, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Inexequibilidade Do Título Executivo Revisão Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GER CRIAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exigência de apresentação de cálculos na impugnação ao cumprimento de sentença fundada na inexequibilidade do título executivo
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença em ação revisional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o enfrentamento da questão demandaria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal a quo concluiu que, em ação revisional cuja sentença já delimitou os pontos a revisar e com cálculo apresentado pela parte agravada sem apontamento de incorreções, não há inexequibilidade do título nem necessidade de liquidação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.