REsp 2189160 - DECISAO

REsp 2189160 - DECISAO

Havendo execução contra a Fazenda Pública, a norma do art. 90, § 4º, do CPC/15 não se aplica ao cálculo dos honorários advocatícios porque é incompatível com o regime especial de pagamento da Fazenda (precatório ou requisição de pequeno valor), inviabilizando o adimplemento simultâneo previsto no dispositivo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência do referido dispositivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência do art. 90, § 4º, do CPC/15 no cálculo dos honorários advocatícios devidos ao recorrente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 90, § 4º, Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Execução Contra a Fazenda Pública
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Art. 90, § 4º, Do CPC Honorários Sucumbenciais Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade quando há concordância do exequente
  3. 3 Incompatibilidade da regra do § 4º do art. 90 do CPC com execução sujeita a precatório ou requisição de pequeno valor

Ratio Decidendi

Havendo execução contra a Fazenda Pública, a norma do art. 90, § 4º, do CPC/15 não se aplica ao cálculo dos honorários advocatícios porque é incompatível com o regime especial de pagamento da Fazenda (precatório ou requisição de pequeno valor), inviabilizando o adimplemento simultâneo previsto no dispositivo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência do referido dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência do art. 90, § 4º, do CPC/15 no cálculo dos honorários advocatícios devidos ao recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência do art. 90, §4º do CPC/15 do cálculo dos honorários advocatícios devidos ao recorrente.
  • Publique-se.