AREsp 2824168 - DECISAO

AREsp 2824168 - DECISAO

O agravo interposto pelo Estado de Alagoas não merece provimento porque o ato recorrido constituiu sentença que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório/RPV, pondo fim à execução; assim, o recurso cabível seria a apelação e o manejo de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, tornando-o inadmissível; não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravado (exequente): Irani Magalhães de Oliveira Magalhães; Agravado (exequente): Klistenes Silva Lessa Santos; Agravado (exequente): Leonia Maria Silva; Agravado (exequente): Espólio de Marçal José Beltrão de Azevedo Cavalcanti; Agravado (exequente): Nilo Brandão Meireles Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão que não conheceu do agravo de instrumento e inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Motivação Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Motivação Judicial

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Irani Magalhães de Oliveira Magalhães

Agravado (exequente)

Klistenes Silva Lessa Santos

Agravado (exequente)

Leonia Maria Silva

Agravado (exequente)

Espólio de Marçal José Beltrão de Azevedo Cavalcanti

Agravado (exequente)

Nilo Brandão Meireles Junior

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório ou RPV
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interposto pelo Estado de Alagoas não merece provimento porque o ato recorrido constituiu sentença que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório/RPV, pondo fim à execução; assim, o recurso cabível seria a apelação e o manejo de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, tornando-o inadmissível; não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão que não conheceu do agravo de instrumento e inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Negar provimento ao agravo (recurso especial)