REsp 2170190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que há título executivo judicial que determina a manutenção do exequente e seus dependentes no plano de saúde nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98; a rescisão do contrato entre a ex-empregadora e a operadora não altera o conteúdo do título, e a aplicação do Tema 1034 do STJ a título já julgado violaria a coisa julgada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A.; Ex Empregadora (mencionada): Gerdau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Plano De Saúde Coletivo, Tema 1034/stj, Manutenção De Beneficiário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (planos De Saúde) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Plano De Saúde Coletivo Tema 1034/stj Manutenção De Beneficiário Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Recorrente

Gerdau

Ex Empregadora (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1034 do STJ a sentença já transitada em julgado
  2. 2 Efeito da rescisão do contrato entre a ex-empregadora e a operadora sobre o título executivo judicial
  3. 3 Obrigação da operadora de manter o beneficiário nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que há título executivo judicial que determina a manutenção do exequente e seus dependentes no plano de saúde nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98; a rescisão do contrato entre a ex-empregadora e a operadora não altera o conteúdo do título, e a aplicação do Tema 1034 do STJ a título já julgado violaria a coisa julgada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.