AREsp 2624659 - DECISAO

AREsp 2624659 - DECISAO

Porquanto a base de cálculo objeto da impugnação foi definida expressamente na sentença transitada em julgado, a divergência apontada pelo agravante versa sobre critério de cálculo e não sobre erro aritmético evidente ou inexatidão material; assim, a matéria está sujeita aos efeitos da preclusão e da coisa julgada, e a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material de cálculo vs. discussão sobre a base de cálculo definida em sentença
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão e da coisa julgada na modificação da base de cálculo em cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de correção de erro aritmético a qualquer tempo e vedação à reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a base de cálculo objeto da impugnação foi definida expressamente na sentença transitada em julgado, a divergência apontada pelo agravante versa sobre critério de cálculo e não sobre erro aritmético evidente ou inexatidão material; assim, a matéria está sujeita aos efeitos da preclusão e da coisa julgada, e a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 195/196.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.