REsp 2198945 - DECISAO

REsp 2198945 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou que o recorrente não integra os limites subjetivos do título coletivo (beneficiários restritos a juízes classistas aposentados nos termos da Lei 6.903/1981), que a alegada omissão nos embargos de declaração não existiu (art. 1.022 CPC/2015) e que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SILVIO ELIAS COURI; Autor Da Ação Mandamental (parte Mencionada): ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO ELIAS COURI

Recorrente

ANAJUCLA

Autor Da Ação Mandamental (parte Mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada material quanto aos limites subjetivos do título executivo
  3. 3 Ilegitimidade ativa do exequente para execução do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou que o recorrente não integra os limites subjetivos do título coletivo (beneficiários restritos a juízes classistas aposentados nos termos da Lei 6.903/1981), que a alegada omissão nos embargos de declaração não existiu (art. 1.022 CPC/2015) e que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.