AREsp 2813712 - DECISAO

AREsp 2813712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que não restou demonstrado excesso de execução nem presentes os requisitos para inversão automática do ônus da prova.

Parties
Agravante: LIDORCENO RODRIGUES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Special
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Excesso De Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIDORCENO RODRIGUES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Comprovação do alegado excesso de execução
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que não restou demonstrado excesso de execução nem presentes os requisitos para inversão automática do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.