AREsp 2691880 - DECISAO

AREsp 2691880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu corretamente pela limitação da liquidação aos itens elencados em respeito à adstrição e à coisa julgada (art. 502 do CPC), e eventual reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível majoração de honorários por força do art. 85, §11 do CPC na hipótese.

Parties
Agravante: RENATA CONCEICAO SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

RENATA CONCEICAO SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Limitação da liquidação ao que foi pedido na petição inicial
  3. 3 Observância da coisa julgada e seus efeitos sobre a liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu corretamente pela limitação da liquidação aos itens elencados em respeito à adstrição e à coisa julgada (art. 502 do CPC), e eventual reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível majoração de honorários por força do art. 85, §11 do CPC na hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.