AREsp 2832972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia (não houve negativa de prestação jurisdicional), a execução complementar foi considerada admissível por ter se iniciado antes da definição dos índices pelo STF e STJ e por não ter sido proferida sentença de extinção por pagamento integral, e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stf, Temas De Repercussão Geral (tema 810, Tema 905)
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após extinção da execução por pagamento transitado em julgado
  2. 2 Afastamento de preclusão na execução
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios previdenciários (Tema 810 e Tema 905)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia (não houve negativa de prestação jurisdicional), a execução complementar foi considerada admissível por ter se iniciado antes da definição dos índices pelo STF e STJ e por não ter sido proferida sentença de extinção por pagamento integral, e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial