AREsp 2576405 - DECISAO

AREsp 2576405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e revisão de circunstâncias de fato apreciadas pelo Tribunal de origem — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento de que o título em cumprimento é inexequível diante da desconstituição/substituição do acórdão que fundamentava a cobrança.

Parties
Agravante: MARINA DE CAMPOS AMARAL E OUTROS; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Originario: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Inexequibilidade Do Título, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada Inexequibilidade Do Título Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARINA DE CAMPOS AMARAL E OUTROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM

Autor Originario

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 493, 502, 535, inciso III e 771 do CPC/2015
  2. 2 Efeito do mandado de segurança coletivo sobre ações individuais e sobre coisa julgada
  3. 3 Inexequibilidade do título judicial após reforma de acórdão (Rcl 14.786/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e revisão de circunstâncias de fato apreciadas pelo Tribunal de origem — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento de que o título em cumprimento é inexequível diante da desconstituição/substituição do acórdão que fundamentava a cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.