REsp 2047955 - DECISAO

REsp 2047955 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido; honorários fixados desde a origem), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Parties
Agravante/embargante: ALEX VIZZATE DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Direito Intertemporal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Direito Intertemporal

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Parties

ALEX VIZZATE DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Declaração (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos cumulativos para aplicação do art. 85, § 11 (direito intertemporal; não conhecimento ou improvimento do recurso; honorários fixados desde a origem)
  3. 3 Observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido; honorários fixados desde a origem), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.142/2.146
  • Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos