AREsp 2811488 - DECISAO

AREsp 2811488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do TJSP de que a determinação do C. STJ de suspensão alcançava apenas recursos especiais e agravos em recursos especiais foi considerado adequado.

Parties
Agravante/recorrente: HELIO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Suspensão De Processos (tema 1128/stj), Súmulas 284/stf E 7/stj, Correção Monetária E Juros Em Multa Civil
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Recurso Especial Suspensão De Processos (tema 1128/stj) Súmulas 284/stf E 7/stj Correção Monetária E Juros Em Multa Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do feito até julgamento do Tema 1128/STJ
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do TJSP de que a determinação do C. STJ de suspensão alcançava apenas recursos especiais e agravos em recursos especiais foi considerado adequado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.