REsp 2189413 - ACORDAO

REsp 2189413 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) deficiência de fundamentação do recorrente, não indicando os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 282/STF); e (iii) a matéria pretendida demandaria apenas interpretação e cotejo de peças processuais, o que implicaria reexame fático proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS; Recorrida: CEF; Executado: LEONARDO HENRIQUE DAVID DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

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Parties

PABLO GIMENEZ DOS SANTOS

Recorrente

CEF

Recorrida

LEONARDO HENRIQUE DAVID DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e cotejo de peças (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) deficiência de fundamentação do recorrente, não indicando os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 282/STF); e (iii) a matéria pretendida demandaria apenas interpretação e cotejo de peças processuais, o que implicaria reexame fático proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso