AREsp 2844909 - DECISAO

Parties: Agravante: ADAUTO SILVESTRE ROBERTO e outros; Agravado: Fazenda Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Súmulas

Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Mandado De Segurança Coletivo Execução Súmulas

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Parties

ADAUTO SILVESTRE ROBERTO e outros

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de cumprimento imediato da obrigação de pagar sem prévio apostilamento
2 Autonomia entre obrigação de fazer e obrigação de pagar
3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação