REsp 2168085 - ACORDAO

REsp 2168085 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, faltando prequestionamento sobre dispositivos indicados, e os dispositivos apontados não continham comando normativo suficiente para infirmar a decisão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283, 284 e 282 do STF; além disso, não se configurou hipótese para imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas 282, 283 E 284/stf Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, faltando prequestionamento sobre dispositivos indicados, e os dispositivos apontados não continham comando normativo suficiente para infirmar a decisão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283, 284 e 282 do STF; além disso, não se configurou hipótese para imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC