AREsp 2816142 - DECISAO

AREsp 2816142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto decidir contrário demandaria o reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 12% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ELIZABETE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ELIZABETE DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à coisa julgada pela alteração da forma de incidência dos juros
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto decidir contrário demandaria o reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 12% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o proveito econômico, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.