REsp 2177716 - ACORDAO

REsp 2177716 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem demonstração precisa de violação legal; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CÉLIA DE ALMEIDA GOMIDE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Súmulas 282 E 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉLIA DE ALMEIDA GOMIDE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem demonstração precisa de violação legal; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil