AREsp 2801083 - DECISAO

AREsp 2801083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porque a decisão impugnada que recebeu o cumprimento de sentença é de natureza interlocutória e o recurso cabível seria o agravo de instrumento (erro grosseiro na interposição de apelação), e porque não houve prequestionamento da alegada nulidade da intimação, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Apelação
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Fungibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que recebeu o cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização de decisão interlocutória vs sentença
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porque a decisão impugnada que recebeu o cumprimento de sentença é de natureza interlocutória e o recurso cabível seria o agravo de instrumento (erro grosseiro na interposição de apelação), e porque não houve prequestionamento da alegada nulidade da intimação, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.