AREsp 2762768 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de advogado da parte ré não impede a homologação de transação extrajudicial, incidindo assim a Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELMOR & COSTARDI CLINICA DE VACINAÇÃO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo Extrajudicial, Intervenção Do Advogado, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo Extrajudicial Intervenção Do Advogado Súmula 83/stj

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Parties

ELMOR & COSTARDI CLINICA DE VACINAÇÃO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença homologatória por ausência de representação por advogado
  2. 2 Possibilidade de homologação judicial de transação extrajudicial sem advogado da parte ré
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de advogado da parte ré não impede a homologação de transação extrajudicial, incidindo assim a Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido