REsp 2181758 - ACORDAO

REsp 2181758 - ACORDAO

O acórdão de origem examinou as questões essenciais (legitimidade e preclusão) com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o agravo interno foi improvido, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS ROCHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Legitimidade Para Execução De Título Coletivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Legitimidade Para Execução De Título Coletivo

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Parties

MARIA DE JESUS ROCHA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do desprovimento do agravo interno
  3. 3 Legitimidade ativa para execução de sentença coletiva por filiado que ingressou no sindicato após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou as questões essenciais (legitimidade e preclusão) com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o agravo interno foi improvido, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.