REsp 2170927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não havendo omissão), parte das matérias invocadas não foi prequestionada no órgão a quo, o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA MORAES DE SIQUEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MARIA AUGUSTA MORAES DE SIQUEIRA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não havendo omissão), parte das matérias invocadas não foi prequestionada no órgão a quo, o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.