REsp 2158905 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF) e o provimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO SILVA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo de lei federal violado e deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF) e o provimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.