AREsp 2808667 - DECISAO

Parties: Recorrente: OZORIO DANIEL DE GODOI FADONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Honorários Advococatícios

Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Honorários Advococatícios

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Parties

OZORIO DANIEL DE GODOI FADONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

1 Qual o recurso cabível contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução: apelação ou agravo de instrumento?
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de apelação quando cabível agravo de instrumento