REsp 2200133 - DECISAO

REsp 2200133 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão a ser suprida, pois o tribunal de origem examinou a alegação de ausência de resistência do INCRA e fundamentou a conclusão de que o atraso de quase dois anos no cumprimento da obrigação de fazer demonstrava recalcitrância, justificando a multa diária. Afirma-se que rever tal entendimento demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento nas atribuições do Relator, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento (decisão monocrática).

Parties
Recorrente / Agravante / Autarquia: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Exequente / Recorrida: ANNE EVELINE DE ARAUJO GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Por Descumprimento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Por Descumprimento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente / Agravante / Autarquia

ANNE EVELINE DE ARAUJO GONDIM

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de recalcitrância da Administração quanto ao cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Cabimento e valor da multa diária por descumprimento
  3. 3 Presença ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão a ser suprida, pois o tribunal de origem examinou a alegação de ausência de resistência do INCRA e fundamentou a conclusão de que o atraso de quase dois anos no cumprimento da obrigação de fazer demonstrava recalcitrância, justificando a multa diária. Afirma-se que rever tal entendimento demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento nas atribuições do Relator, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento (decisão monocrática).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.