AREsp 2853946 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não ocorreu a prescrição porque, na execução individual decorrente de sentença coletiva que impõe obrigação de fazer (apostilamento), a contagem do prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar somente se inicia após o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, o que ocorreu em 06/07/2022; assim, a prescrição ficou suspensa entre o trânsito em julgado (26/03/2019) e o encerramento da fase de obrigação de fazer, e admitir entendimento contrário exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Ação Coletiva, Execução Individual, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Ação Coletiva Execução Individual Obrigação De Fazer

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

SINDSEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de Direito Público
  3. 3 Necessidade de apostilamento (cumprimento da obrigação de fazer) antes da fase de liquidação e pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu a prescrição porque, na execução individual decorrente de sentença coletiva que impõe obrigação de fazer (apostilamento), a contagem do prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar somente se inicia após o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, o que ocorreu em 06/07/2022; assim, a prescrição ficou suspensa entre o trânsito em julgado (26/03/2019) e o encerramento da fase de obrigação de fazer, e admitir entendimento contrário exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.