AREsp 2769977 - DECISAO

AREsp 2769977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pela Súmula 5 e 7/STJ) e porque, nos autos, ficou demonstrado que a BB Administradora é subsidiária integral do Banco do Brasil, conferindo legitimidade ao BANCO DO BRASIL S.A. para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: VR COMPUTADORES LTDA.; Exequente: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Grupo Econômico, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Grupo Econômico Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VR COMPUTADORES LTDA.

Agravante

BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para promover cumprimento de sentença
  2. 2 configuração de grupo econômico e responsabilização/legitimidade por vínculo societário
  3. 3 vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pela Súmula 5 e 7/STJ) e porque, nos autos, ficou demonstrado que a BB Administradora é subsidiária integral do Banco do Brasil, conferindo legitimidade ao BANCO DO BRASIL S.A. para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VR COMPUTADORES LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.