AREsp 2803772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou seu entendimento em elementos fático-probatórios que demonstraram ausência de preclusão e a existência de tratativa de parcelamento no prazo da impugnação, razão pela qual a remessa à Contadoria Judicial para verificação de cálculos foi adequada; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: Denilson Machado de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Excesso De Execução, Contadoria Judicial, Princípio Da Cooperação, Coisa Julgada, Prova Fática
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Excesso De Execução Contadoria Judicial Princípio Da Cooperação Coisa Julgada Prova Fática

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Denilson Machado de Almeida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa versus possibilidade de impugnação por petição
  2. 2 Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Remessa dos autos à Contadoria Judicial para confecção de novos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou seu entendimento em elementos fático-probatórios que demonstraram ausência de preclusão e a existência de tratativa de parcelamento no prazo da impugnação, razão pela qual a remessa à Contadoria Judicial para verificação de cálculos foi adequada; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial