REsp 2183746 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 240 Cpc), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 240 Cpc) Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, CPC (multa) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Revisão de matéria fática e impossibilidade em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.