REsp 2194775 - DECISAO

REsp 2194775 - DECISAO

Considerando que a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1.190 ocorreu em 01/07/2024 e que o cumprimento de sentença teve início em data anterior, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STJ, razão pela qual é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução de sentença contra a Fazenda Pública submetida a RPV, ainda que não tenha havido impugnação; por isso o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos à origem para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Modulação De Efeitos, Tema 1190/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Honorários Advocatícios De Sucumbência Modulação De Efeitos Tema 1190/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública submetido a pagamento por RPV quando não houve impugnação?
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1190/STJ em cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão e sua aplicabilidade temporal

Ratio Decidendi

Considerando que a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1.190 ocorreu em 01/07/2024 e que o cumprimento de sentença teve início em data anterior, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STJ, razão pela qual é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução de sentença contra a Fazenda Pública submetida a RPV, ainda que não tenha havido impugnação; por isso o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos à origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios
  • Publique-se. Intimem-se.