REsp 2195126 - ACORDAO

REsp 2195126 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (após embargos de declaração) e por deficiência na fundamentação das razões recursais, que estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de a legislação invocada não possuir comando normativo suficiente para infirmar a decisão atacada; adiante, a alegação de violação de tema repetitivo não supre tais vícios, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: DANIEL GONCZAROWSKA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Preclusão, Sucessão E Habilitação Do Espólio, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Preclusão Sucessão E Habilitação Do Espólio Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL GONCZAROWSKA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 218, §3º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem prequestionamento
  3. 3 Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (após embargos de declaração) e por deficiência na fundamentação das razões recursais, que estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de a legislação invocada não possuir comando normativo suficiente para infirmar a decisão atacada; adiante, a alegação de violação de tema repetitivo não supre tais vícios, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo