AREsp 2859797 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto pelo Estado de São Paulo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e por incidência da Súmula 211/STJ quanto à matéria que não foi examinada pelo tribunal a quo, sendo, portanto, inadmissível o exame do recurso especial nas condições apresentadas.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Informes Oficiais/holerites, Tema 880 De Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Cumprimento De Sentença Fornecimento De Informes Oficiais/holerites Tema 880 De Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Fazenda Pública de fornecer planilhas/informes oficiais para liquidação de sentença
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto às questões suscitadas no Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do Tema 880 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo Estado de São Paulo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e por incidência da Súmula 211/STJ quanto à matéria que não foi examinada pelo tribunal a quo, sendo, portanto, inadmissível o exame do recurso especial nas condições apresentadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.